RCMN Nº 5.001/2022
Dispõe sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas pelas instituições financeiras que especifica.
RCMN Nº 4.985/2022
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das companhias hipotecárias.
RCMN N° 4410/2015
Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI). (Atualizada até RCMN 5119/2024)
RCBCB Nº 8/2023
Dispõe sobre medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI Nº 9.514/1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. (Atualizada até Lei n° 14.711/2023)
MANUAL FGTS
Estabelece condições para utilização de recursos do FGTS na aquisição e construção de moradia própria.