Manual FGTS – Utilização em Moradia Própria

O Manual “FGTS – Utilização em Moradia Própria” é o instrumento normativo a ser adotado pelos Agentes Financeiros e pelas Administradoras de Consórcios, na intermediação do uso do FGTS para aquisição de imóvel residencial urbano, no pagamento de parte do valor das prestações, na amortização e na liquidação de saldo devedor de financiamento concedido dentro ou fora do SFH ou do Sistema de Consórcios e na utilização da caução de créditos futuros em financiamento concedido no âmbito do FGTS.

Este Manual subordina-se a todo o ordenamento jurídico pátrio, naquilo que lhe é aplicável. Assim sendo, não é objeto deste Manual o detalhamento de situação ou circunstância particular, pois estas encontram parâmetro legal definido no ordenamento jurídico nacional, cujo cumprimento é, por força de premissa constitucional, responsabilidade de todo cidadão.